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Carlos Henrique Bissoli
Presidente Prudente (SP)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Folha Online
Notícia ·
há 13 anos
Fotógrafo ganha na Justiça o direito de exibir fotos íntimas de vizinhos em Nova York
MATHEUS MAGENTA EDITOR ASSISTENTE DA "ILUSTRADA" Uma decisão recente da Justiça norte-americana, favorável a um fotógrafo que retratou a intimidade de vizinhos a partir das janelas de suas casas e...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Excesso escusável
Ultrapassagem dos limites da necessidade em qualquer dos casos de exclusão de criminalidade, todavia em circunstâncias que retiram a censurabilidade da conduta do ponto de vista subjetivo, geralmente...
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